Recebemos na nossa escola a Juíza de Direito Titular da Vara da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Rio Branco, Drª Shirlei de Oliveira Haje Menezes que ministrou uma palestra sobre o tema para as nossas crianças e para a clientela EJA. Todos receberam a cartilha: Uma vida sem violência é direito de toda família. Abrace esta causa! Conhecendo! Divulgando! Fazendo Cumprir! LEI MARIA DA PENHA.
A Vara da Violência Doméstica e Familiar contra a
Mulher da Comarca de Rio Branco - Acre, que tem por
competência processar e julgar as causas decorrentes da
prática da violência doméstica e familiar contra a mulher,
tem desenvolvido um importante trabalho perante a
sociedade acreana, posto que o seu campo de atuação
ultrapassa a aplicação da Lei nº. 11.340/2006, na medida em
que há a aplicação de diversos projetos sociais, visando
operar no aspecto social do problema da violência.
Dentre as atividades desenvolvidas por esta unidade
judiciária, devem-se destacar as parcerias estabelecidas
com órgãos e instituições estaduais e federais,
tais quais, Ministério da Justiça, Casa Rosa Mulher, Casa
Abrigo Mãe da Mata, Centro de Atenção Psicossocial
Álcool e outras Drogas, Secretaria de Estado de Justiça
e Direitos Humanos – SEJUD, por meio do Projeto “Ser
Homem”, onde este último desempenhou um trabalho
satisfatório voltado para o atendimento aos homens
agressores.
A edição desta Cartilha, idealizada pela juíza de
Direito Olívia Maria Alves Ribeiro, primeira magistrada
titular desta unidade, tornou-se um instrumento essencial
para a difusão do conhecimento acerca do combate
da violência doméstica e familiar contra a mulher, bem
como para estimular a reflexão e articulações voltadas
para a questão elementar das violências praticadas contra
as mulheres.
Deve-se mencionar ainda, que na presente cartilha,
cujo material foi elaborado de forma simples e direta,
foi revisada e atualizada, sobretudo, em razão das
mudanças legais ocorridas ao longo dos anos, destacando-
se neste ponto a impossibilidade da renúncia quanto
ao crime de lesão corporal, ainda que de natureza leve,
nos termos do entendimento sedimentado pelo Supremo
Tribunal Federal no julgamento das ADI nº. 4424 e
ADC nº. 19.
Nesta perspectiva, com o lançamento de mais
uma edição desta Cartilha, a Vara da Violência Doméstica
e Familiar contra a Mulher espera contribuir com
a propagação do conhecimento sobre o conteúdo da
Lei Maria da Penha, bem como ampliar o debate sobre
a violência contra a mulher. Por fim, que este trabalho
educativo sensibilize as pessoas e instituições envolvidas
na questão, a fim de que haja efetividade na aplicação
legal e social, permitindo a construção de um cenário
livre de violência, com acesso à justiça e mulheres
fortes para a continuidade de uma sociedade pautada
nos princípios da igualdade e liberdade, decorrentes da
Constituição Federal de 1988.
Shirlei de Oliveira Hage Menezes
Juíza de Direito Titular da Vara de Violência Doméstica
e Familiar
contra a Mulher de Rio Branco - Acre
